SIC – Sistema de Informação ao Cidadão

Endereço de Atendimento ao Público

Sede da Prefeitura Municipal / Sala de Protocolo
Praça Mauro Roquete Pinto, 01 – Centro
Telefone: (32) 3275-1052 / 3275-1094 / 3275-1150
Fale conosco: sic@santanadodeserto.mg.gov.br
Horário de Atendimento: 8h às 17h

Como fazer uma solicitação

O acesso às informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Prefeitura Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão – no site da administração.

Com o SIC, qualquer pessoa – física ou jurídica – poderá, de forma simples, solicitar informações e acompanhar a tramitação do pedido junto à unidade em que a informação foi solicitada. Neste cadastro de pedido de informação, o cidadão especifica qual unidade precisa contatar, informa como quer receber a resposta à sua solicitação, insere uma descrição ao seu pedido e ainda tem a possibilidade de anexar um documento, em formato PDF, de até 3MB. O sistema registra o pedido e, automaticamente, envia por e-mail o protocolo para acompanhamento da requisição.

Além de poder fazer o pedido de informação e escolher a forma de resposta, o cidadão poderá acompanhar, com o número do protocolo, a tramitação do processo e o prazo de resposta; entrar com recurso, caso a resposta não seja satisfatória; consultar as respostas recebidas; e ter acesso aos gráficos e relatórios estatísticos de todos os pedidos de informação realizados. Tudo isso no próprio site.

Nesta página, estão todos os recursos e ferramentas que possibilitam a solicitação de informações e as instruções de como utilizar o serviço. Além disso, relatórios e gráficos, apresentando as estatísticas dos pedidos de informação, estão disponibilizados nesta página, agrupando todos os serviços necessários para o atendimento à Lei de Acesso à Informação em um só local. Caso necessário, entre em contato conosco. Estamos à disposição para mais esclarecimentos sobre a utilização do e-SIC.

Pedido eletrônico

Para fazer um pedido de informação à Prefeitura de Santana do Deserto, clique aqui. Caso queira acompanhar o andamento de uma solicitação realizada anteriormente, clique aqui e insira o seu endereço de e-mail e o código do protocolo enviado através de mensagem eletrônica.

Estatísticas

2017

Mês
Solicitações
Atendidas
Não Atendidas
Outubro
0
0
0
Setembro
0
0
0
Agosto
0
0
0
Julho
0
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Junho
0
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Maio
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