Secretaria Municipal de Planejamento e Obras

Secretário: Não nomeado
Praça Mauro Roquete Pinto, 01 – Centro
Tel.: (32) 3275-1150
E-mail: sic@santanadodeserto.mg.gov.br
Horário de atendimento: 8h às 11h / 12h às 17h

 

Competência conforme Lei nº 1.050:

Art. 14. A Secretaria Municipal de Planejamento e Obras é o órgão de administração específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretario Municipal de Planejamento e Obras que tem por competência:

I – Elaborar planos e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos para um trabalho de educação ambiental;
II – Elaborar a política ambiental do Município;
III – Implementar a execução de obras estruturantes;
IV – Normatizar, monitorar e avaliar a implementação da política de limpeza urbana no Município;
V – Normatizar, monitorar e avaliar a elaboração de projetos e obras de intervenção urbana e de manutenção;
VI–Coordenar a elaboração da proposta de legislação urbanística municipal;
VII – Coordenar a elaboração da política de proteção do patrimônio histórico urbano, articulando-a com a política de estruturação urbana do Município;
VIII – Coordenar e gerenciar os programas de iluminação pública;
IX – Coordenar a elaboração e a implementação da política de moradia no Município;