Decreto nº 2.041 de 09 de maio de 2017

“Dispõe sobre fixação das datas de pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o ano de 2017.”

O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 88 da Lei Orgânica Municipal, decreta:

Art. 1º. Ficam fixadas as seguintes datas para o pagamento de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano para o ano de 2017:

I – 14/07/2017, vencimento para cota única;
II – 14/08/2017, vencimento da primeira parcela;
III – 14/09/2017, vencimento da segunda parcela.

Art 2º. Ao Departamento de Tributos para providências.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Deserto MG, 09 de maio de 2016.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal