Lei nº 1.006 de 23 de março de 2016

“Dispõe sobre o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica da rede municipal de Santana do Deserto.”

A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – O piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica da rede municipal de Santana do Deserto será de R$ 1.334,78 (hum mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos) mensais, para uma jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais para o cargo de Professor I, nos termos do que preconiza a Lei nº. 11.738 de 16.06.2008.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2016.

Santana do Deserto, 23 de março de 2016.

Valdesir Santos Botelho
Prefeito Municipal