Lei nº 1.025 de 13 de janeiro de 2017

“Fixa os subsídios dos Secretários Municipais para a legislatura 2017/2020.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fixa o subsídio Mensal do Secretário Municipal no valor de R$ 2.602,99 (dois mil seiscentos e dois reais e noventa e nove centavos), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 2º. Fica assegurado o pagamento de mais uma parcela de valor igual ao subsídio fixado no artigo 1º, no mês de dezembro de cada ano, correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário.

Art. 3º. Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, na mesma data de revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Deserto, 13 de janeiro de 2017.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal