Lei nº 1.048 de 22 de dezembro de 2017

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2018, às Entidades abaixo relacionadas, desde que declaradas de utilidade pública por Lei municipal, nos seguintes valores:

I - Subvenção a Entidades ComunitáriasR$ 10.000,00
II - Subvenção a Entidades DesportivasR$ 10.000,00

Art. 2º As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às Entidades mencionadas no artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.

Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Santana do Deserto, 22 de dezembro de 2017.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal