Portaria nº 2.031 de 09 de fevereiro de 2017

Cria e Nomeia a comissão para realizar o recebimento e atesto dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) adquiridos por meio da compra estadual para o município de Santana do Deserto, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais, especialmente as disposições fixadas na Constituição Federal, na Lei Federal n° 8.666/1993, no Decreto n° 46.311, de 16 de setembro de 2013 e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º – Cria a Comissão para realizar o recebimento e atesto dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), adquiridos por meio de compra estadual.

Art. 2º – Nomear os servidores para integrar a Comissão:

I – Walace Sebastião Vasconcelos Leite; Prefeito de Santana do Deserto; Número de Matrícula 875; CPF de número 097.911.937-54.
II – Alessandro Wagner de Faria; Secretário Municipal de Saúde e Saneamento de Santana do Deserto; Matrícula número 871; CPF de número 043.002.986-10
III – Bruna de Oliveira Reis; Farmacêutica; Matrícula de número 823; CPF de número 061.679.296-45

Parágrafo Único. Os servidores nomeados deverão realizar o recebimento, bem como atestar a qualidade e a quantidade dos medicamentos recebidos, do Componente Básico da Assistência Farmacêutica adquiridos, por meio de compra estadual.

Art. 3°. Os serviços prestados pela Comissão nomeada por esta portaria são considerados de relevância pública, descabendo qualquer remuneração.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santana do Deserto, 09 de Fevereiro de 2017.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal de Santana do Deserto