Portaria nº 2.032 de 10 de fevereiro de 2017

“Nomeia servidor para expedição de PPP e LTCAT e estabelece normas para aceitação de atestados médicos”

O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com as Leis em vigor e, em especial o Artigo 63, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 764/04; RESOLVE:

Art. 1º – Designar e credenciar o servidor efetivo médico do trabalho Dr. Pedro Paulo Schuchter para emissão de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho), e homologação de atestados médicos apresentados pelos servidores municipais.

§1º – A critério da Administração, o encargo de que trata este artigo poderá ser atribuído a terceiro que comprove a habilitação técnica.
§2º – A Administração poderá contratar empresa ou profissional especializado para emissão dos laudos especificados pelo artigo 1º que serão referendados pelo servidor público designado.

Art. 2º – O servidor designado pelo artigo 1º ao analisar os atestados médicos apresentados poderá suprimir, acrescer, suspender ou solicitar exames complementares que estiverem em desacordo com as normas estabelecidas pelo Código Internacional de Doenças.

Art. 3º – Só serão aceitos os atestados médicos fornecidos pelos servidores públicos depois de homologados pelo servidor credenciado pelo artigo 1º desta portaria.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 10 de fevereiro de 2017.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal