Prefeitura concede anistia fiscal de até 100% em juros e multas de dívidas públicas

Os cidadãos e empresas que têm dívida com a Prefeitura de Santana do Deserto poderão contar com a anistia fiscal de até 100% em relação aos juros e multas. O Projeto de Lei nº 16/2018, aprovado pela Câmara Municipal na última segunda-feira (26), permite a quitação de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2017 com descontos que vão de 50% a 100%.

Estão incluídas, no projeto, dívidas referentes a impostos e taxas municipais, como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Água e Esgoto. Além disso, caso a dívida esteja sob cobrança judicial, ficam suspensas as cobranças de honorários advocatícios por parte do município.

As dívidas poderão ser quitadas à vista ou parceladas (valor mínimo de R$ 50,00 por parcela) e terão os seguintes percentuais de desconto:

  • Parcela única: 100%;
  • Até 03 parcelas: 75%;
  • Até 06 parcelas: 65%;
  • Até 10 parcelas: 50%.

Para poder aproveitar a oportunidade, o contribuinte deverá procurar o setor de Tributos da Prefeitura para atualizar seus dados cadastrais e solicitar o desconto através de formulário próprio.

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