Decreto nº 2.041 de 09 de maio de 2017

“Dispõe sobre fixação das datas de pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o ano de 2017.”

O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 88 da Lei Orgânica Municipal, decreta:

Art. 1º. Ficam fixadas as seguintes datas para o pagamento de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano para o ano de 2017:

I – 14/07/2017, vencimento para cota única;
II – 14/08/2017, vencimento da primeira parcela;
III – 14/09/2017, vencimento da segunda parcela.

Art 2º. Ao Departamento de Tributos para providências.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Deserto MG, 09 de maio de 2016.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal

Prefeitura de Santana do Deserto