“Fixa os subsídios dos Secretários Municipais para a legislatura de 2021 à 2024 e dá outras providências”.
O Povo de Santana do Deserto, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fixa o subsídio Mensal do Secretário Municipal no valor de R$ 2.715,18 (dois mil setecentos e quinze reais e dezoito centavos), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º. Os Secretários Municipais de que trata o artigo 1º desta lei perceberão o décimo terceiro subsídio, a ser pago até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao efetivo exercício de suas atividades no ano.
Art. 3º. Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2022, mediante lei específica, em conformidade com o disposto no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único: O índice usado para revisão geral anual será o índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 4º. O total da despesa com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
Santana do Deserto, 07 de outubro de 2020.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeitura Municipal