Leis Municipais de 2022

Número e Data Preâmbulo
Lei nº 1.225 de 21/06/2022 Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no percentual de 10% do orçamento do município para o exercício de 2022.
Lei nº 1.224 de 10/06/2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Lei nº 1.223 de 18/05/2022 Dispõe sobre a correção do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério e dá outras providências.
Lei nº 1.222 de 02/05/2022 Dispões sobre alteração do artigo 18 da Lei 1.134 de 01 de abril de 2020.
Lei nº 1.221 de 02/05/2022 Institui na Câmara Municipal de Santana do Deserto, a Gratificação de Função ao servidor por desempenho de atividades extraordinárias, e dá outras providências.
Lei nº 1.220 de 02/05/2022 Altera a Lei Municipal nº 833/2007 e dá outras providências.
Lei nº 1.219 de 07/04/2022 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, CMDPI e do Fundo Municipal do Idoso, FMI, de Santana do Deserto/MG.
Lei nº 1.218 de 29/03/2022 Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos servidores e dá outras providências.
Lei nº 1.217 de 29/03/2022 Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública Direta do Município de Santana do Deserto e dá outras providências.
Lei nº 1.216 de 28/03/2022 Abre Crédito Especial no Valor de R$ 6.480,00 as dotações do Município de Santana do Deserto.
Lei nº 1.215 de 11/03/2022 Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos dos vereadores da Câmara Municipal de Santana do Deserto e dá outras providências.
Lei nº 1.214 de 11/03/2022 Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
Lei nº 1.213 de 11/03/2022 Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.098 de 25 de fevereiro de 2019, a qual dispõe sobre a concessão de diária de viagens aos servidores e agentes políticos da Câmara de Santana do Deserto e dá outras providências.
Lei nº 1.212 de 11/03/2022 Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Santana do Deserto e dá outras providências.
Lei nº 1.211 de 11/03/2022 Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Secretários Municipais de Santana do Deserto e dá outras providências.
Lei nº 1.210 de 22/02/2022 Dispõe Sobre Revisão Geral Anual 2020 e 2021 dos vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Santana do Deserto e dá outras providências.
Lei nº 1.209 de 22/02/2022 Dispõe sobre a regulamentação do salário mínimo nacional no município de Santana do Deserto.
Lei nº 1.208 de 18/01/2022 Ratifica a adesão do município à Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra / ACISPES e dá outras providências.
Lei nº 1.207 de 18/01/2022 Ratifica o Protocolo de Intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra / ACISPES, nos termos e para os fins da Lei nº: 11.107 / 2005.
Prefeitura de Santana do Deserto