Lei nº 1.053 de 28 de fevereiro de 2018

“Dispõe sobre a Instituição do Portal da Transparência Municipal, denominado “Portal da Transparência de Santana do Deserto”, para divulgação de todas as informações de interesse público em relação aos gastos e arrecadações do Município de Santana do Deserto e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Portal da Transparência Municipal denominado “Portal da Transparência de Santana do Deserto”, para divulgação de todas as informações de interesse público em relação aos gastos e arrecadação do Município de Santana do Deserto, compreendendo também os órgãos da Administração indireta e obedecendo às seguintes orientações:

I – inserir no Portal todas as informações natureza obrigatória, nos termos da legislação vigente;
II – exibir de forma clara e transparente todos dados relacionados ao orçamento anual do Município;
III – permitir que usuários possam sanar dúvidas ou enviar sugestões para contribuir com melhorias no portal;
IV – resguardar o servidor público e o mandatário de qualquer ilegalidade, respeitando seus direitos e prerrogativas.

§ 1º No portal deve conter todas as informações do exercício financeiro em curso e dos anos anteriores, para efeito de comparação, contendo ainda a origem dos recursos e sua destinação final.

Art. 2º O portal deve ser divulgado através da internet – rede mundial de computadores.

Art. 3º O acesso ao portal se dá sem necessidade de identificação, e sua utilização deve ser didática e de fácil compreensão pelo usuário.

Art. 4º O Poder Executivo e Poder Legislativo terão o prazo de 90 (noventa) dias para formularem os procedimentos a serem adotados quanto a inserção das informações no portal de cada um deles.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santana do Deserto, 28 de fevereiro de 2018.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal

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