Lei nº 1.073 de 11 de outubro de 2018

“Institui o ‘Setembro Amarelo’ – a semana de prevenção ao suicídio no Município de Santana do Deserto e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santana do Deserto o “Setembro Amarelo” – de prevenção ao Suicídio, a ser realizado, anualmente, na semana do dia 10 de setembro no Município de Santana do Deserto.

Art. 2º – Sempre que possível, será procedida a iluminação em amarelo, aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, de forma a remeter ao tema durante todo o mês de setembro nas edificações públicas municipais.

Art. 3º – Na data de que trata esta lei, poderão ser adotadas ações destinadas à população com os objetivos:
I – Alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;
II – Contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;
III – Estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e instituições públicas e privadas visando ampliar o debate sobre o problema sob o ponto de vista social e educacional estimulando o desenvolvimento de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção;
IV – Promover palestras instrutivas para alunos e responsáveis.

Art. 4º – O Poder Executivo fica responsável em regulamentar a presente Lei, no que couber, para execução do evento.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Deserto, 11 de outubro de 2018.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal

Pular para a barra de ferramentas