Leis Municipais de 2021

Número e Data
Preâmbulo
Lei 1.177
19/03/2021
Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.
Lei 1.176
19/03/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Lei 1.175
16/03/2021
Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Lei 1.174
16/03/2021
Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
Lei 1.173
15/01/2021
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública Direta do Município de Santana do Deserto e dá outras providências.
Lei 1.172
15/01/2021
Estabelece normas para o ressarcimento ao erário nos casos de multas e danos causados à frota municipal e dá outras providências.
Lei 1.171
15/01/2021
Concede anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais e dá outras providências.
Lei 1.170
15/01/2021
Dispõe sobre a regulamentação do salário mínimo nacional no município de Santana do Deserto.
Prefeitura de Santana do Deserto