Leis Municipais de 2021

Número e Data
Preâmbulo
Lei 1.173
15/01/2021
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública Direta do Município de Santana do Deserto e dá outras providências.
Lei 1.172
15/01/2021
Estabelece normas para o ressarcimento ao erário nos casos de multas e danos causados à frota municipal e dá outras providências.
Lei 1.171
15/01/2021
Concede anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais e dá outras providências.
Lei 1.170
15/01/2021
Dispõe sobre a regulamentação do salário mínimo nacional no município de Santana do Deserto.
Prefeitura de Santana do Deserto