Todos os decretos relativos à pandemia do novo coronavírus podem ser acessados, na íntegra, abaixo:
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- Decreto nº 2.759 de 30 de setembro de 2020
- Decreto nº 2.732 de 27 de agosto de 2020
- Decreto nº 2.723 de 12 de agosto de 2020
- Decreto nº 2.693 de 06 de julho de 2020
- Decreto nº 2.654 de 08 de maio de 2020
- Decreto nº 2.645 de 20 de abril de 2020
- Decreto nº 2.633 de 27 de março de 2020
- Decreto nº 2.630 de 25 de março de 2020
- Decreto nº 2.629 de 23 de março de 2020
- Decreto nº 2.628 de 21 de março de 2020
- Decreto nº 2.627 de 18 de março de 2020
- Decreto nº 2.626 de 16 de março de 2020