Secretária: Roberta Palhares Rodrigues Badaró
R. Cândido Ferreira, 166 – Centro
Tel.: (32) 3112-4044
E-mail: assistenciasocial@santanadodeserto.mg.gov.br
cras@santanadodeserto.mg.gov.br
Conselho Tutelar: (32) 3112-4045
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS: (32) 3112-4046
Competência conforme Lei nº 1.217/2022:
Art. 16- A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão de administração específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Assistência Social que tem por competência:
I – Planejar e coordenar a execução de projetos, programas e atividades visando à erradicação da pobreza, ao desenvolvimento social e à garantia dos direitos sociais,
II – Planejar, coordenar e executar programas e atividades de promoção nas áreas de trabalho e geração de renda, desenvolvimento comunitário e assistência social básica,
III – Planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à pessoa portadora de deficiência, visando à sua reintegração e readaptação funcional na sociedade,
IV – Prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Entorpecentes, dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso, de Pessoas Portadoras de Deficiência e de Assistência Social.