A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
- Legislação sobre a Lei de Acesso à Informação
- Receitas
- Despesas
- Legislação Municipal
- Decretos
- Leis
- Portarias
- Licitação
- Planejamento
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- Plano Plurianual (PPA)
- Plano Municipal de Saneamento Básico
- Compra Direta
- Prestação de Contas Anual (PCA)
- Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
- Convênios
Detalhar - Obras Públicas
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