| Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados de análise e consultoria jurídico-tributária, com a finalidade de: levantar créditos oriundos de recolhimento indevido de tributos(diretos e indiretos); promover a recuperação administrativa ou judicial de contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas sobre verbas de natureza indenizatória; avaliar as obrigações tributárias pretéritas, os termos de parcelamento firmados e as obrigações correntes do Município; acompanhar todos os procedimentos administrativos ou judiciais necessários à recuperação de créditos; prestar assessoria técnica aos setores de contabilidade, recursos humanos e fornecedores de sistemas municipais. |
