Inexigibilidade

Processo nº: 051/2025 Modalidade: Inexigibilidade 012/2025 Situação: Finalizado
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços com notória especialização, para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominante intelectual, consistentes no patrocínio de ação judicial visando à recuperação de valores de imposto de renda (IRRF) não retidos pelo município sobre os pagamentos realizados a pessoa física, perante a justiça federal e demais instâncias competentes, abrangendo todas as fases processuais, inclusive a execução do julgado.
Arquivos
Ratificação Ato de Contratação Direta Extrato de Contrato

 

Prefeitura de Santana do Deserto
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