Decreto nº 2.330 de 03 de setembro de 2018

“Proíbe acesso de servidores municipais às redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos de bate-papo e sites afins nas dependências da Administração Pública Municipal, ou fora delas, durante o horário de expediente e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais, com base nas atribuições legais previstas no art. 63, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e

Considerando, que a atenção voltada para redes sociais refletem em dispersão com as demandas dos usuários do serviço público;

Considerando, ser proibido ao Servidor, durante sua jornada de trabalho, exercer atividade à ele estranha, negligenciando o serviço e prejudicando o seu bom desempenho;

Considerando, a responsabilidade que os Servidores Públicos possuem em oferecer atendimento de qualidade à sociedade

DECRETA

Art. 1º – Fica proibido aos Servidores efetivos Municipais, Comissionados ou contratados temporariamente de todos os órgãos da Prefeitura Municipal de Santana do Deserto, o acesso e/ou uso de redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos de bate-papo e sites afins, por qualquer meio, nas dependências do Poder Público Municipal, ou fora delas, durante o horário de expediente.

Art. 2º – O descumprimento do disposto no artigo anterior, sujeitará o infrator às sanções administrativas conforme previsão da Lei 575/95 não dispensando outras medidas mais gravosas em caso de reincidência.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Santana do Deserto, 03 de setembro de 2018.

WALACE SEBASTIÃO VASCONCELOS LEITE
PREFEITO MUNICIPAL

Prefeitura de Santana do Deserto
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