Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e
“Considerando, o disposto nos incisos VIII e XI do art. 7º e inciso VIII do art. 63, todos da Lei Orgânica Municipal que trata da execução dos serviços públicos por terceiros;”
“Considerando, o disposto no Decreto Federal nº 2.271, de 7 de julho de 1997, que ampara legalmente a União, os Estados e os Municípios a contratar funcionários terceirizados;”
“Considerando, o disposto no § 7º do art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e demais previsões contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;”
“Considerando, o disposto no Decreto Federal nº 9.507 de 21 de setembro de 2018;”
“Considerando, o disposto na Portaria do Governo Federal nº 443 de 27 de dezembro de 2018;”
“Considerando, que a terceirização dos serviços junto a Administração Pública já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário nº 760.931, onde restou reconhecida as vantagens da terceirização no serviço público;”
“Considerando, o teor do Acórdão nº 2303/12 do Tribunal de Contas da União, que reconhece a possibilidade da terceirização dos serviços em casos e situações específicas;”
“Considerando, a necessidade de se regulamentar a contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública Municipal;”
“Considerando, a necessidade de se atender e cumprir o Princípio da Eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988;”
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a possibilidade de execução indireta, mediante contratação, de serviços da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta mediante contratação, se encontram listados no ANEXO I deste Decreto.
CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES
Art. 3º – Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública Municipal, os serviços:
I – que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;
II – que sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;
III – que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e
§ 1º Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de que tratam os incisos do caput poderão ser executados de forma indireta, vedada a transferência de responsabilidade para a realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.
§ 2º Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de fiscalização e consentimento relacionados ao exercício do poder de polícia não serão objeto de execução indireta.
Art. 4º – É vedada a contratação, pelo Município de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenham relação de parentesco com:
I – detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação; ou
II – autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade.
CAPÍTULO III
DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO CONTRATO
Art. 5º – A contratação dos serviços terceirizados de que trata este Decreto será precedida do competente processo de licitação nos termos exigidos pela Lei Federal nº 8.666/93, aplicando-se a modalidade mais adequada para o tipo de serviço a ser contratado.
Art. 6º – Para a execução indireta de serviços, no âmbito Municipal as contratações deverão ser precedidas de planejamento e o objeto será definido de forma precisa no instrumento convocatório, no projeto básico ou no termo de referência e no contrato como exclusivamente de prestação de serviços.
Parágrafo único. Os instrumentos convocatórios e os contratos de que trata o caput poderão prever padrões de aceitabilidade e nível de desempenho para aferição da qualidade esperada na prestação dos serviços, com previsão de adequação de pagamento em decorrência do resultado.
Art. 7º. É vedada a inclusão de disposições nos instrumentos convocatórios que permitam:
I – a indexação de preços por índices gerais, nas hipóteses de alocação de mão de obra;
II – a caracterização do objeto como fornecimento de mão de obra;
III – a previsão de reembolso de salários pela contratante; e
IV – a pessoalidade e a subordinação direta dos empregados da contratada aos gestores da contratante.
Art. 8º. Os contratos de que trata este decreto conterão cláusulas que:
I – exijam da contratada declaração de responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;
II – exijam a indicação de preposto da contratada para representá-la na execução do contrato;
III – estabeleçam que o pagamento mensal pela contratante ocorrerá após a comprovação do pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS pela contratada relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços contratados;
IV – estabeleçam a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e a aplicação das penalidades cabíveis, na hipótese de não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS;
V – prevejam, com vistas à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra:
a) que os valores destinados ao pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados serão efetuados pela contratante à contratada somente na ocorrência do fato gerador; ou
b) que os valores destinados ao pagamento das férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados serão depositados pela contratante em conta vinculada específica, aberta em nome da contratada, e com movimentação autorizada pela contratante;
VI – exijam a prestação de garantia, inclusive para pagamento de obrigações de natureza trabalhista, previdenciária e para com o FGTS, em valor correspondente a cinco por cento do valor do contrato, limitada ao equivalente a dois meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos serviços contratados, com prazo de validade de até noventa dias, contado da data de encerramento do contrato; e
VII – prevejam a verificação pela contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, em relação aos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados, em especial, quanto:
a) ao pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;
b) à concessão de férias remuneradas e ao pagamento do respectivo adicional;
c) à concessão do auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido;
d) aos depósitos do FGTS; e
e) ao pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato.
§1º. Na hipótese de não ser apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS de que trata o inciso VII do caput deste artigo, a contratante comunicará o fato à contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação esteja regularizada.
§2º. Na hipótese prevista no § 1º e em não havendo quitação das obrigações por parte da contratada, no prazo de até quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços contratados.
§3º. O sindicato representante da categoria do trabalhador poderá ser notificado pela contratante para acompanhar o pagamento das verbas referidas nos § 1º e § 2º.
§4º. O pagamento das obrigações de que trata o § 2º, caso ocorra, não configura vínculo empregatício ou implica a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os empregados da contratada.
Art. 9º. Os contratos de prestação de serviços continuados que envolvam disponibilização de pessoal da contratada de forma prolongada ou contínua para consecução do objeto contratual exigirão:
I – apresentação pela contratada do quantitativo de empregados vinculados à execução do objeto do contrato de prestação de serviços, a lista de identificação destes empregados e respectivos salários;
II – o cumprimento das obrigações estabelecidas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato; e
III – a relação de benefícios a serem concedidos pela contratada a seus empregados, que conterá, no mínimo, o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação, quando esses forem concedidos pela contratante.
Parágrafo único. A administração pública não se vincula às disposições estabelecidas em acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho que tratem de:
I – pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa contratada;
II – matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários; e
III – preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Art. 10. A gestão e a fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I – aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II – verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III – prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
Art. 11. A gestão e a fiscalização de que trata o art. 10 competem ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário e, se necessário, poderá ter o auxílio de terceiro ou de empresa especializada, desde que justificada a necessidade de assistência especializada.
CAPÍTULO IV
DA REPACTUAÇÃO E REAJUSTE
Art. 12. Será admitida a repactuação de preços dos serviços continuados sob regime de mão de obra exclusiva, com vistas à adequação ao preço de mercado, desde que:
I – seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos para os quais a proposta se referir; e
II – seja demonstrada de forma analítica a variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.
Art. 13. O reajuste em sentido estrito, espécie de reajuste nos contratos de serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra, consiste na aplicação de índice de correção monetária estabelecido no contrato, que retratará a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
§ 1º. É admitida a estipulação de reajuste em sentido estrito nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano, desde que não haja regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
§2º. Nas hipóteses em que o valor dos contratos de serviços continuados seja preponderantemente formado pelos custos dos insumos, poderá ser adotado o reajuste de que trata este artigo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 14. O Município poderá expedir normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 15. Os contratos celebrados até a data de entrada em vigor deste Decreto, poderão ser prorrogados, na forma do § 2º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , e observada, no que couber, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , desde que devidamente ajustados ao disposto neste Decreto.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.
Santana do Deserto, 03 de dezembro de 2018.
WALACE SEBASTIÃO VASCONCELOS LEITE
Prefeito Municipal
ANEXO I
Relação de serviços que poderão ser terceirizados
1 – Alimentação;
2 – Armazenamento;
3 – Atividades técnicas auxiliares de arquivo e biblioteconomia;
4 – Atividades técnicas auxiliares de laboratório;
5 – Carregamento e descarregamento de materiais e equipamentos;
6 – Comunicação social, incluindo jornalismo, publicidade, relações públicas e cerimonial, diagramação, design gráfico, webdesign, edição, editoração e atividades afins;
7 – Conservação e jardinagem;
8 – Copeiragem;
9 – Cultivo, extração ou exploração rural, agrícola ou agropecuária;
10 – Elaboração de projetos de arquitetura e engenharia e acompanhamento de execução de obras;
11 – Geomensuração e Georreferenciamento;
12 – Instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, incluindo os de captação, tratamento e transmissão de áudio, vídeo e imagens;
13 – Limpeza;
14 – Manutenção de prédios e instalações, incluindo montagem, desmontagem, manutenção, recuperação e pequenas produções de bens móveis;
15 – Mensageria;
16 – Monitoria de atividades de visitação e de interação com público em parques, museus e demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal;
17 – Recepção, incluindo recepcionistas com habilidade de se comunicar na Linguagem Brasileira de Sinais – Libras;
18 – Reprografia, plotagem, digitalização e atividades afins;
19 – Secretariado, incluindo o secretariado executivo;
20 – Segurança, vigilância patrimonial e brigada de incêndio;
21 – Serviços de escritório e atividades auxiliares de apoio à gestão de documentação, incluindo manuseio, digitação ou digitalização de documentos e a tramitação de processos em meios físicos ou eletrônicos (sistemas de protocolo eletrônico);
22 – Serviços de tecnologia da informação e prestação de serviços de informação;
23 – Teleatendimento e Telecomunicações;
24 – Tradução, inclusive tradução e interpretação de Língua Brasileira de Sinais (Libras);
25 – Degravação;
26 – Transportes;
27 – Tratamento de animais;
28 – Visitação domiciliar e comunitária para execução de atividades relacionadas a programas e projetos públicos, em áreas urbanas ou rurais;
29 – Monitoria de inclusão e acessibilidade;
30 – Certificação de produtos e serviços, respeitado o contido no art. 3º, §2º do Decreto 9.507/2018