Decreto nº 2.811 de 30 de novembro de 2020

“Determina o cancelamento dos saldos inscritos em restos a pagar processado referente ao exercício de 2011 e 2017 da Câmara Municipal de Santana do Deserto, e dá outras providencias”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO-MG, no uso da atribuição que lhe confere a Orgânica Municipal, e com base no artigo 36 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 101/2000, e

Considerando, a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas, através de ações planejadas e transparentes;

Considerando, a necessidade de regular o cancelamento dos Restos a Pagar Processados liquidados indevidamente dos exercício de 2011 e 2017 da Câmara Municipal de Santana do Deserto.

Considerando, a existência de restos a pagar processados e não reclamados.

Considerando, a existência de restos a pagar cujos serviços e/ou produtos não foram executados ou entregues na forma devida.

DECRETO:

Art. 1º – Ficam cancelados os saldos dos empenhos Inscritos em Restos a Pagar processados do exercício de 2011 e 2017, no valor de R$81,20 (oitenta e um reais e vinte centavos), que não tiverem sido pagos naquele ano, quais sejam:

Restos a Pagar Processados

00125/001/2017 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0020.1.0002 COPASA R$19,20
00176/004/2011 3.3.90.36.00.1.01.00.01.031.0020.1.0002 INSS R$62,00
TOTAL DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS R$81,20

Art. 2º – O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

Art. 3º – Fica o Setor de Contabilidade do Município encarregado de proceder às anotações que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições contrárias.

Santana do Deserto, 30 de novembro de 2020.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal

Prefeitura de Santana do Deserto
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