Decreto nº 2.846 de 29 de Dezembro de 2020

“Determina o cancelamento dos saldos inscritos em restos a pagar não processado referente ao exercício de 2017 do Município de Santana do Deserto, e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições constitucionais e legais;

DECRETA:

Art. 1º O Resto a Pagar Não Processado número 385/001/2017 – 4.4.90.51.00.2.09.00.08.244.0010.1.0029 – Fornecedor SHAMAR ENGENHARIA LTDA no valor de R$ 9.146,92 deverá ser cancelado integralmente devido ao fato de o fornecedor ter sido substituído no processo licitatório.

Art. 2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da programação orçamentária do Município, no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. Fica o Setor de Contabilidade do Município encarregado de proceder às anotações que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Santana do Deserto, 29 de dezembro de 2020.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal

 

Prefeitura de Santana do Deserto
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