Altera o Decreto Municipal nº 2.872 de 12 de março de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos dispostos no art. 7º XVII, 63 V e 88, I, “e” da Lei Orgânica do Município do disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição da República, bem como nos termos da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 2.872 de 12 de março de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º – Fica implementada no Município de Santana do Deserto as medidas do Programa Estadual “Minas Consciente”, na fase onda roxa por prazo indeterminado.
Art. 2º – Fica alterado o § 1º do art. 3º do Decreto nº 2.872 de 12 de março de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 3º-
§ 1º-
m) escritórios de profissionais autônomos;
n) Serventias Extrajudiciais e Despachantes.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto, 25 de março de 2021.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal