Aprova a regulamentação, através de Regimento, do Fundo Municipal de Turismo de Santana do Deserto – FUMTUR/SD.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 19 da Lei Municipal n.º 910 de 30 de novembro de 2010,
DECRETA:
Art.1º. Fica aprovada a regulamentação do Fundo Municipal de Turismo de Santana do Deserto através do Regimento Interno do Fundo Municipal de Turismo de Santana do Deserto – FUMTUR/SD, o qual consta do Anexo Único deste decreto, para todos os efeitos legais.
Art. 2º. Os casos omissos do Regimento Interno do FUMTUR/SD serão resolvidos por deliberação do Conselho Municipal de Turismo de Santana do Deserto, observada a legislação em vigor.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto, 26 de Março de 2021.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal de Santana do Deserto