“Atualiza os valores de diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores públicos do Poder Executivo do Município de Santana do Deserto conforme lei 1.061 de 11 de maio de 2018.”
O Prefeito de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos art. 63, VI da Lei Orgânica Municipal e do disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição da República:
DECRETA:
Art. 1º – Ficam atualizados os valores de diárias constantes nos anexos I e II da Lei 1.061 de 11 de maio de 2018, conforme disposto no art. 21 da referida lei, passando a vigorar com os valores constantes nos anexos I e II deste decreto.
Art. 2º – Para cálculo de atualização da diária foi utilizado o índice IPCA do período compreendido entre maio de 2018 à março de 2022.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto, 18 de abril de 2022
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal