Decreto nº 3.181 de 10 de Maio de 2022

“Altera os decretos 3.134, de 14 de março de 2022; 3.139, de 21 de março de 2022 e 3.142, de 22 e de março de 2022 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando a aprovação da Lei Municipal 1.214, em 11 de março de 2022, que autorizou a abertura de créditos suplementares com os recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

Considerando que os Decretos 3.134, 3..139 e 3142, foram elaborados após a publicação da Lei 1.214/2022, e utilizaram a fonte do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterada a lei autorizativa utilizada nos Decretos 3.134, de 14 de março de 2022; 3.139, de 21 de março de 2022 e 3142, de 22 e de março de 2022, substituindo a Lei n° 1189, 08 de outubro de 2021, pela Lei n° 1214, 11 de março de 2022.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de março de 2022.

Santana do Deserto, 10 de maio de 2022.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal

Prefeitura de Santana do Deserto
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