Decreto nº 3.435 de 17 de Março de 2023

“Cria a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO/MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei nº 8.069/90;

Considerando que o fato de o adolescente se encontrar em conflito com a Lei não restringe a aplicação do princípio constitucional da prioridade absoluta, competindo ao Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção a estes adolescentes;

Considerando a necessidade de definição do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto.

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto composta pelos seguintes membros:

– Secretaria Municipal de Assistência Social:
• Nome da Secretária: Roberta Palhares Rodrigues Badaró

– Secretaria Municipal de Educação:
• Nome da Secretária: Karen dos Santos Borges

– Secretaria Municipal de Saúde:
• Nome da Secretária: Roberta de Medeiros Vasconcelos Leite

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
• Nome do Coordenador: Adeon Carlos Andrade

– Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo:
• Nome do Secretário: Ronaldo de Almeida

– Representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente:
• Nome do Representante: Liliana Barbosa Luiz Mendes

– Representante do Conselho Tutelar:
• Nome do Representante: Verônica Ferreira dos Santos

Art. 2º. A Comissão que se refere esse Decreto terá o prazo de 30 dias para apresentação do resultado dos trabalhos.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Deserto – MG, 17 de março de 2023.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal

Prefeitura de Santana do Deserto
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