Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 50.000,00 as dotações do Município de SANTANA DO DESERTO
O Prefeito de SANTANA DO DESERTO, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei n° 1314, 22 de Agosto de 2025
Decreta:
Art. 1 – Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as seguintes dotações do Município de SANTANA DO DESERTO.
| Orgão 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO | |
| Unidade 01 – Câmara Municipal | |
| Sub-Unidade 00 – Câmara Municipal | |
| 1.01.00.01.031.0020.1.0001-1.500.000 – 4.4.90.52.00 APARELHAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL | R$ 50.000,00 |
| Total da Sub-Unidade 00 | R$ 50.000,00 |
| Total da Unidade 01 | R$ 50.000,00 |
| Total da Instituição 01 | R$ 50.000,00 |
| Total Geral Acrescido | R$ 50.000,00 |
| Total Geral Acrescido | R$ 50.000,00 |
Art. 2 – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
| Orgão 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO | |
| Unidade 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | |
| Sub-Unidade 00 – Coordenadoria de Administração e Pessoal | |
| 2.02.00.28.843.0000.9.0002-1.500.000 – 3.1.90.91.00 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS | R$ 28.000,00 |
| 2.02.00.28.843.0000.9.0003-1.500.000 – 4.6.90.71.00 PARCELAMENTO COM O INSS | R$ 22.000,00 |
| Total da Sub-Unidade 00 | R$ 50.000,00 |
| Total da Unidade 02 | R$ 50.000,00 |
| Total da Instituição 02 | R$ 50.000,00 |
| Total Geral Anulado | R$ 50.000,00 |
Art. 3 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SANTANA DO DESERTO, 22 de Agosto de 2025.
Ricardo Viana de Lima
Prefeito Municipal
