“Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos servidores e dá outras providências.”
O Povo de Santana do Deserto, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos e agentes políticos municipais a correção integral de todos os vencimentos pela variação do índice do IPCA/IBGE – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, apurado de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, resultando em 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento) e mais 0,41% (quarenta e um centésimos por cento), como ganho real, exclusivo para os servidores públicos, incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2019.
Parágrafo único. O percentual a título de revisão geral de que trata o “caput” é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
Art. 2.º – O vencimento base para o cargo de Professor Regente I da rede municipal de Santana do Deserto, para o exercício de 2020, passa ser de R$ 1.803,90 (um mil, oitocentos e tres reais e noventa centavos) mensais, para uma jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais e para o cargo de Supervisor Pedagógico 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) mensais, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei Federal 11.738/08.
Parágrafo único. Os vencimentos referentes às demais jornadas de trabalho dos profissionais do magistério serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
Santana do Deserto – MG, 24 de março de 2020
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito