“Autoriza a abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 8.400,00 as dotações do Município de SANTANA DO DESERTO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO, ESTADO DE MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.400,00 ( oito mil e quatrocentos reais ) as seguintes dotações do Municipio de SANTANA DO DESERTO.
| Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO | |
| Unidade 01 - GABINETE DO PREFEITO | |
| Sub-Unidade 00 - Gabinete do Prefeito | |
| 04 - ADMINISTRAÇÃO | |
| 04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| 04.122.017 - GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE | |
| 04.122.017.2.0085 - CONTRIBUIÇÃO A CIMPAR - SIM | |
| 3.3.50.41.00-100 - CONTRIBUIÇÕES | R$ 8.400,00 |
| Total da Sub-Unidade 00 | R$ 8.400,00 |
| Total da Unidade 01 | R$ 8.400,00 |
| Total da Instituição 02 | R$ 8.400,00 |
| Total Geral Acrescido | R$ 8.400,00 |
Art. 2º – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
| Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO | |
| Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE | |
| Sub-Unidade 00 - Serviço de Agricultura e Meio Ambiente | |
| 20 - AGRICULTURA | |
| 20.606 - EXTENSÃO RURAL | |
| 20.606.013 - MELHOR ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL | |
| 20.606.013.2.0053 - REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA | |
| 3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA | R$ 8.400,00 |
| Total da Sub-Unidade 00 | R$ 8.400,00 |
| Total da Unidade 08 | R$ 8.400,00 |
| Total da Instituição 02 | R$ 8.400,00 |
| Total Geral Anulado | R$ 8.400,00 |
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santana do Deserto MG, 08 de julho de 2020.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal