“Dispõe sobre a regulamentação do salário mínimo nacional no município de Santana do Deserto.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário mínimo será de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) nos termos da Medida Provisória n.º 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Santana do Deserto, 22 de fevereiro de 2022.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal