“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais) e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais) as seguintes dotações do Município de SANTANA DO DESERTO.
| Orgão 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO | |
| Unidade 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE | |
| Sub-Unidade 00 – Serviço de Agricultura e Meio Ambiente | |
| 2.08.00.20.606.0013.1.0036-1.700.000 – 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS | R$ 924.000,00 |
| Total da Sub-Unidade 00 | R$ 924.000,00 |
| Total da Unidade 08 | R$ 924.000,00 |
| Total da Instituição 02 | R$ 924.000,00 |
| Total Geral Acrescido | R$ 924.000,00 |
Art. 2º – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
| Orgão 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO | |
| Unidade 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS | |
| Sub-Unidade 00 – Serviço de Obras | |
| 2.04.00.15.451.0007.1.0017-1.700.000 – 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE MUROS DE CONTENÇÃO | R$ 124.000,00 |
| 2.04.00.16.482.0022.1.0019-1.700.000 – 4.4.90.61.00 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS POPULARES URBANAS | R$ 100.000,00 |
| Total da Sub-Unidade 00 | R$ 224.000,00 |
| Total da Unidade 04 | R$ 224.000,00 |
| Unidade 07 – SEC. MUNICIPAL DE ESTRADA E SERVIÇOS URBANOS | |
| Sub-Unidade 00 – Serviço de Estradas e Serviços Urbanos | |
| 2.07.00.26.782.0016.1.0035-1.700.000 – 4.4.90.51.00 ABERTURA DA PEDREIRA-SERRARIA X BAIRRO DAS FLORES | R$ 300.000,00 |
| 2.07.00.17.512.0008.1.0043-1.700.000 – 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO | -R$ 400.000,00 |
| Total da Sub-Unidade 00 | R$ 700.000,00 |
| Total da Unidade 07 | R$ 700.000,00 |
| Total da Instituição 02 | R$ 924.000,00 |
| Total Geral Anulado | R$ 924.000,00 |
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santana do Deserto, 11 de abril de 2023.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal