Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 1.256, de 23 de maio de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte:
Art. 1º – O Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº1.256, de 23 de maio de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstos nas alíneas do parágrafo único de seu art. 1º, passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos a esta Lei, nos termos da autorização contida no § 2º, de seu artigo 2º;
Art. 2º – A substituição proposta tem por objetivo preservar a compatibilização dos instrumentos de planejamento, conforme estabelecido no caput do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto, 08 de dezembro de 2023.