“Altera o anexo I da Lei nº 1.278 de 26 de março de 2024 que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos de servidores públicos municipais e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o anexo I, da Lei Municipal nº 1.278/2024, quanto ao cargo de operador de máquinas, conforme a seguir:
| Nível | Denominação | Nº de
Cargos |
CBO/
Grau |
Carga horaria
semanal |
Vencimento
base |
| Fundamental | Operador de máquinas | 05 | 7151-25
EF |
40 | R$ 1.552,07 |
Art. 2º – As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento Municipal ficando autorizado a realizar adaptações e reajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Santana do Deserto, 14 de março de 2025.
Ricardo Viana de Lima
Prefeito Municipal