Portaria nº 2.031 de 09 de fevereiro de 2017

Cria e Nomeia a comissão para realizar o recebimento e atesto dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) adquiridos por meio da compra estadual para o município de Santana do Deserto, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais, especialmente as disposições fixadas na Constituição Federal, na Lei Federal n° 8.666/1993, no Decreto n° 46.311, de 16 de setembro de 2013 e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º – Cria a Comissão para realizar o recebimento e atesto dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), adquiridos por meio de compra estadual.

Art. 2º – Nomear os servidores para integrar a Comissão:

I – Walace Sebastião Vasconcelos Leite; Prefeito de Santana do Deserto; Número de Matrícula 875; CPF de número 097.911.937-54.
II – Alessandro Wagner de Faria; Secretário Municipal de Saúde e Saneamento de Santana do Deserto; Matrícula número 871; CPF de número 043.002.986-10
III – Bruna de Oliveira Reis; Farmacêutica; Matrícula de número 823; CPF de número 061.679.296-45

Parágrafo Único. Os servidores nomeados deverão realizar o recebimento, bem como atestar a qualidade e a quantidade dos medicamentos recebidos, do Componente Básico da Assistência Farmacêutica adquiridos, por meio de compra estadual.

Art. 3°. Os serviços prestados pela Comissão nomeada por esta portaria são considerados de relevância pública, descabendo qualquer remuneração.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santana do Deserto, 09 de Fevereiro de 2017.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal de Santana do Deserto

Prefeitura de Santana do Deserto
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