“Cria e Nomeia a comissão para realizar o recebimento e atesto dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) adquiridos por meio da compra estadual para o município de Santana do Deserto, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.”
O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais, especialmente as disposições fixadas na Constituição Federal, na Lei Federal n° 8.666/1993, no Decreto n° 46.311, de 16 de setembro de 2013 e suas alterações,
RESOLVE:
Art. 1º – Cria a Comissão para realizar o recebimento e atesto dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), adquiridos por meio de compra estadual.
Art. 2º – Nomear os servidores para integrar a Comissão:
I- Walace Sebastião Vasconcelos Leite; Prefeito de Santana do Deserto; Número de Matrícula 875; CPF de número 097.911.937-54.
II- Isabel Cristina da Costa Dias; Secretária Municipal de Saúde e Saneamento; Matrícula 270; CPF: 830.904.877-72.
III- Bruna de Oliveira Reis; Farmacêutica; Matrícula de número 823; CPF de número 061.679.296-45.
IV- Paulo Roberto Donato, Operário – Atendente de Farmácia, Matrícula 379, CPF: 006.248.177-09;
Parágrafo Único. Os servidores nomeados deverão realizar o recebimento, bem como atestar a qualidade e a quantidade dos medicamentos recebidos, do Componente Básico da Assistência Farmacêutica adquiridos, por meio de compra estadual.
Art. 3°. Os serviços prestados pela Comissão nomeada por esta portaria são considerados de relevância pública, descabendo qualquer remuneração.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto, 01 de agosto de 2017.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal de Santana do Deserto