Dispõe sobre Homologação do Currículo Referência de Minas Gerais no município.
O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de Conformidade com as Leis em vigor nº 575/95 e, em especial com o Inciso II, alínea “a” do Artigo 88, da Lei Orgânica Municipal; Resolve:
Considerando a resolução CNE/CP nº 2 de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a implantação da Base Nacional Comum Curricular;
Considerando o Parecer nº 937/2018 do CEE/MG, aprovado em 13.12.2018; que homologou o CRMG da Educação Infantil e Ensino Fundamental;
Considerando a revisão obrigatória dos Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades escolares para se adequarem ao CRMG;
Art. 1º – HOMOLOGAR a adesão ao Currículo Referência de Minas Gerais no município de SANTANA DO DESERTO; construído em Regime de colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime/MG), através do Programa Federal Pro-BNCC, sem alterações.
Art. 2º – O CRMG (Currículo Referência de Minas Gerais) passará a vigorar em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino do município de Santana do Deserto, a partir do ano letivo de 2020.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto, 24 de novembro de 2020.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal