O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Artigo 63º, item XXII da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovada a Planta de Construção de uma residência unifamiliar térrea. A área total de terreno é 703,70m², área construída total corresponde a 164,23 m², localizada no lote “29 – A”, Loteamento “Sítio Liberdade”, na rua projetada “C”, atual R. Francelino Côrrea – Centro, no Município de Santana do Deserto – MG, de posse de Vinicius De Castro Lobato, inscrito no CPF 100.034.486-06.
O projeto arquitetônico e as documentações referentes ao proprietário e a construção estão anexadas no processo administrativo nº 28/2021.
Art. 2º – A referida planta foi assinada pelo Engenheiro Civil Vinicius de Castro Lobato inscrito no CREA nº 195196D MG.
Art. 3º – A mesma planta encontra-se arquivada nesta Prefeitura Municipal, conforme registro n.º 260.
Art. 4º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santana do Deserto, 22 de dezembro de 2021.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal