“Readaptação de servidora”
O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com as Leis em vigor e, em especial com o Artigo 63, item VI da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 30 da Lei nº 575/1995, pela presente portaria, RESOLVE:
Art.1º – Readaptar a servidora pública Wanda Lopes Fávero para o cargo de atendente de saúde, considerando os termos do parecer jurídico e o laudo de inspeção médica oficial emitido em 02 de maio de 2022, e a decisão da Secretária de Planejamento e Gestão.
Art. 2º – A servidora continuará a receber os vencimentos e vantagens do cargo de agente comunitário de saúde nos termos do art. 30, §3º da Lei nº 575/1995.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto, 01 de junho de 2022.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal