“Exonera Servidor.”
O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de Conformidade com as Leis em vigor nº 575/95 e, em especial com o Inciso II, alínea “a” do Artigo 88, da Lei Orgânica Municipal; Resolve:
Art. 1º – Exonerar o Sr. Carlos dos Santos, ocupante do Cargo Efetivo de Operário, matrícula nº 16, por motivo de aposentadoria conforme decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais e a Emenda Constitucional nº 103/2019 que incluiu o §14º ao art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º- Paga-se Licenças Prêmio indenizadas referentes aos períodos aquisitivos 01/03/1986 a 28/02/1991 e 01/03/1991 a 28/02/2006.
Art. 3°- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação;
Art. 4° – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santana do Deserto, 03 de junho de 2022.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal