“Exonera Servidor.”
O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de Conformidade com as Leis em vigor nº 575/95 e, em especial com o Inciso II, alínea “a” do Artigo 88, da Lei Orgânica Municipal; Resolve:
Art. 1º – Exonerar o Sr. Juversino Maria da Silva, ocupante do Cargo Efetivo de Operário, matrícula nº 53, por motivo de aposentadoria conforme decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais e a Emenda Constitucional nº 103/2019 que incluiu o §14º ao art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º- Paga-se Licenças Prêmio indenizadas referentes aos períodos aquisitivos 01/08/2007 a 31/07/2012 e 01/08/2012 a 31/07/2017.
Art. 3°- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação;
Art. 4°- Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santana do Deserto, 15 de julho de 2022.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal