O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Artigo 63º, item XXII da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovado o projeto arquitetônico referente ao projeto para obtenção de habite-se de um imóvel urbano com área total de 275,00m² ( duzentos e setenta e cinco metros quadrados) localizado na Rua Francisco da Costa Carvalho, Bairro das Flores, Santana do Deserto – MG de posse de Nozor Antônio da Silva, inscrito no CPF: 135.883.976-04. Com o imóvel assim descrito: linha da frente: 11,00 metros confronta com a Rua Francisco da Costa Carvalho, pela lateral direita 25,00 metros confrontando com o imóvel número 18 de posse de Regina Reis Pereira da Costa, pela linha dos fundos 11,00 metros confrontando com o imóvel de nº 40 de posse de Marcilene Cerezine, pela lateral esquerda: 25,00 metros confrontando com o imóvel de Jane de Cássia Cabral Cruz.
O ato, aprova a planta de construção com a área total de 275,00m², constituído em dois pavimentos. O projeto arquitetônico e as documentações complementares referentes ao proprietário estão anexadas no processo administrativo nº 677/2022.
Art. 2º – A referida planta arquitetônica foi assinada pelo Arquiteto e Urbanista Douglas Bastos Pereira – CAU Nº A252915-7.
Art. 3º – A mesma planta encontra-se arquivada nesta Prefeitura Municipal, conforme registro n.º 264.
Art. 4º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santana do Deserto, 03 de agosto de 2022.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal