O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Artigo 63º, item XXII da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovada a Planta de Construção de uma pousada com 2 pavimentos. A área total de terreno é 2.299,95m², área construída total corresponde a 575,00 m², localizada na R. Antônio Bruno, nº 33 – Bairro Ericeira, no Município de Santana do Deserto – MG, de posse de Emilson das Graças de Almeida, inscrito no CPF 304.763.137-91.
O projeto arquitetônico e as documentações referentes ao proprietário e a construção estão anexadas no processo administrativo nº 970/2022.
Art. 2º – A referida planta foi assinada pelo Engenheiro Civil Vinicius de Castro Lobato inscrito no CREA nº 195196D MG.
Art. 3º – A mesma planta encontra-se arquivada nesta Prefeitura Municipal, conforme registro n.º 266.
Art. 4º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santana do Deserto, 17 de Março de 2023.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal