O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Artigo 63º, item XXII da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovada a Planta de Regularização de Obra existente de uma residência unifamiliar térrea. A área total de terreno é 275,00m², área construída total corresponde a 65,38 m², localizada no lote 07 – quadra b, Rua Alexandre Machado (antiga Rua Nadir), nº 151, Bairro das Flores, no Município de Santana do Deserto – MG, de propriedade Paulo Portela de Almeida, inscrito no CPF sob o nº 075.418.277-03.
O projeto arquitetônico e as documentações referentes ao proprietário e a construção estão anexadas no processo administrativo nº 454/23.
Art. 2º – A referida planta foi assinada pelo Arquiteto e Urbanista Raul Marcel De Aguiar Braga, inscrito no CAU nº A213524-8.
Art. 3º – A mesma planta encontra-se arquivada nesta Prefeitura Municipal, conforme registro n.º 271.
Art. 4º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santana do Deserto, 30 de abril de 2024.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal