O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Artigo 63º, item XXII da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovada a Planta de desmembramento de lote com área total de 1.470,00m² (mil quatrocentos e setenta metros quadrados) localizado na Estrada “Ericeira”, Ericeira, Santana do Deserto – MG de posse de Luiz Fernando Gumiero Campos, inscrito no CPF 877.861.687-53 e de dimensões e confrontações conforme Memorial Descritivo apresentado.
O ato, desdobra a área total de 1.470,00 m² em três áreas denominadas ÁREA 1 com 750,70 m², ÁREA 2 com 349,10 m² e ÁREA 3 com 370,20 m². As dimensões e confrontações das novas áreas após o desmembramento estão descritas no Memorial Descritivo apresentado.
O projeto de desmembramento e as documentações complementares referentes ao proprietário estão anexadas no processo administrativo nº 182/2024.
Art. 2º – A referida planta foi assinada pelo Engenheiro Civil Pedro Henrique de Castro do Espirito Santo, RT da empresa contratada Fortuna Engenharia Comércio e Serviços limitada, inscrito no CREA RJ 2017104734.
Art. 3º – A mesma planta e memorial descritivo encontram-se arquivada nesta Prefeitura Municipal, conforme registro n.º 272.
Art. 4º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santana do Deserto, 03 de junho de 2024.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal