O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Artigo 63º, item XXII da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovada a Planta de Regularização de Obra existente de um prédio de uso misto, sendo 1º pav/térreo, comercial (2 lojas) e os demais andares, residencial unifamiliar com 2 pavimentos. A área total de terreno é 360,00m², área construída total corresponde a 319,50 m², sendo 1º pav/ térreo com A=103,50 m², 2º pav. com A= 115,00 m² e 3º pav. com A=101,00m². O imóvel está localizado Praça Mauro Roquete Pinto, nº 332 no Município de Santana do Deserto – MG, de propriedade Rosana Rodrigues de Lima, inscrita no CPF sob o nº 050.864.226-47 e Paulo Adonay Rodrigues, inscrito no CPF sob o nº 067.059.356-77 .
O projeto arquitetônico e as documentações referentes ao proprietário e a construção estão anexadas no processo administrativo nº 210/23.
Art. 2º – A referida planta foi assinada pela Arquiteta e Urbanista Isadora Fraga Tavares, inscrito no CAU nº A159592-0.
Art. 3º – A mesma planta encontra-se arquivada nesta Prefeitura Municipal, conforme registro n.º 276.
Art. 4º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santana do Deserto, 04 de novembro de 2024.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal