Portaria de Nomeação
O Prefeito Municipal de Santana do Deserto no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar N° 123/2006 no seu Art. 85-A.
RESOLVE:
Art. 1° – Nomear o Sr. Alexander Rodrigues da Silva como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Santana do Deserto.
Art.2° – O Agente Municipal de Desenvolvimento e parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.
Art. 3° – Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
- Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
- Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
- Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
- Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
- Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
- Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4º – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique.
Santana do Deserto, 25 de fevereiro de 2025.
Ricardo Viana de Lima
Prefeito Municipal