O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Artigo 63º, item XXII da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovada a Planta para Instalação da Infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR no terreno com A=288,55m² na Rua Domiciano Monteiro da Silva, nº 103, Sossego, Santana do Deserto – MG. A área locada corresponde a 80,00 m² e a área para equipamento a ser instalada à 3,00m². O projeto de Instalação da infraestrutura e as documentações complementares referentes ao proprietário estão anexadas no processo administrativo nº 56/2021.
Art. 2º – A referida planta foi assinada pelo Engenheiro Civil Lucas Martinez de Sá inscrito no CREA nº 53371MG.
Art. 3º – A mesma planta encontra-se arquivada nesta Prefeitura Municipal, conforme registro n.º 279.
Art. 4º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santana do Deserto, 21 de Março de 2025.
Ricardo Viana de Lima
Prefeito Municipal